Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção corretiva em 06 (seis) aparelhos de ar condicionado do tipo Cassete, instalados no Plenário da Câmara Municipal de Lages, contemplando a correção das falhas, defeitos e pontos de vazamento de fluido refrigerante identificados no diagnóstico e no relatório técnico previamente elaborado, incluindo o fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, componentes, ferramentas, equipamentos e insumos necessários à completa execução dos serviços, conforme laudo anexo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso