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DispensaDivulgada no PNCP

Serviço de monitoramento de intimações judiciais.

CAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUE · Camara de Vereadores

Valor estimadoR$ 445,00
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Dados da publicação

CompraPRD 39Controle PNCP83602151000147-1-000051/2026Processo50/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BRUSQUECNPJ do órgão83602151000147Unidade compradoraCamara de VereadoresLocalBrusque/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 12:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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