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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados para apoio técnico à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Criciúma, compreendendo revisão e atualização da Lei Orgânica do Município; revisão e atualização do Regimento Interno; revisão e atualização do Código de Ética; consultoria para a Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento e consultoria para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA · CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

Valor estimadoR$ 220.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 2Controle PNCP83728949000130-1-000012/2026Processo12/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMACNPJ do órgão83728949000130Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMALocalCriciúma/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 15:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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