Apoio administrativo e financeiro para execução do Projeto de Extensão intitulado “Letramento em Saúde para gestores da Atenção Primária: Desenvolvimento de competências de comunicação, liderança e tomada de decisão nas Unidades Básicas de Saúde de Araranguá”, financiado pela Emenda parlamentar RP6 - Ana Paula Lima

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos