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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

seleção de interessados para outorga de Permissão de Uso, a título precário e oneroso, de espaços públicos (boxes) localizados na Praça do Lago, no Município de São Felipe d’Oeste/RO.

MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE · Unidade administrativa

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Dados da publicação

Compra56Controle PNCP84745389000194-1-000104/2026Processo543ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTECNPJ do órgão84745389000194Unidade compradoraUnidade administrativaLocalSão Felipe D'Oeste/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 09:16

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 30, caput - inexigibilidade · Inexigibilidade de Licitação: Inviabilidade de competição;

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