InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em serviços de software de segurança, visando à migração (upgrade) da solução de desbloqueio e extração de dados de celulares Cellebrite UFED 4PC e UFED e Premium ES para a solução mais completa e com mais recursos, denominada Cellebrite Inseyets Online Pro e Pro Unlimited, por inexigibilidade de licitação, com fornecimento de licenças de software com serviços associados de suporte, migração e cessão de equipamentos em comodato, por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública em benefício da Policia Científica de Santa Catarina, conforme Termo de Referência.
FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA · Secretaria de Estado da Segurança Pública
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Compra5Controle PNCP85280147000135-1-000011/2026Processo29051ÓrgãoFUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão85280147000135Unidade compradoraSecretaria de Estado da Segurança PúblicaLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 14:20
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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