InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria para a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro e apoio à adequação da carreira do magistério público municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e das normas vigentes.
MUNICIPIO DE SANTA CECILIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA - SC
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CompraIL 21Controle PNCP85997237000141-1-000086/2026Processo117/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA CECILIACNPJ do órgão85997237000141Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA - SCLocalSanta Cecília/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 14:50
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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