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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de serviços de segurança para atuação nos jogos finais do Campeonato Municipal de Campo. A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a segurança, organização e controle do público durante a realização dos jogos finais do Campeonato Municipal de Campo, proporcionando maior tranquilidade aos participantes, equipes, arbitragem e espectadores. A medida visa assegurar o adequado andamento dos eventos esportivos, prevenir ocorrências e contribuir para a preservação da ordem e segurança nos locais de realização das partidas, considerando o elevado fluxo de público esperado nas fases finais da competição.