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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Serviço de impressão gráfica na confecção de folders educativos para prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) justifica-se pela necessidade de fortalecer as ações de promoção da saúde e prevenção de agravos desenvolvidas pelas Unidades Básicas de Saúde do município. Os materiais informativos constituem importante ferramenta de educação em saúde, permitindo ampliar o acesso da população a informações claras, objetivas e de fácil compreensão acerca das formas de transmissão, prevenção, diagnóstico precoce e tratamento das DSTs, contribuindo para a redução da incidência dessas doenças e para a promoção de hábitos saudáveis. A distribuição dos folders nas UBS, campanhas educativas, salas de espera e demais ações comunitárias possibilita maior alcance das orientações preventivas, incentivando o uso de preservativos, a realização de testes rápidos e a busca por atendimento adequado, especialmente entre os grupos mais vulneráveis. Dessa forma, a aquisição dos folders mostra-se necessária para apoiar as atividades educativas das equipes de saúde, ampliar a conscientização da população e contribuir para a prevenção e controle das DSTs no âmbito municipal.