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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição das inscrições para participação no 1º Seminário: Fortalecimento em Ação, para os conselheiros Isabel Ferreira, Sergio Adriano Candido, Carmem Regina de Oliveira Deolindo, Joel Moraes da Silva e Marli Pereira da Rosa, que será realizado nos dias 08 e 09 de junho, no Centro de Eventos da Expogramado, na cidade de Gramado. A participação dos conselheiros tem como objetivo promover a capacitação, atualização de conhecimentos e o fortalecimento das ações desenvolvidas no exercício de suas atribuições, contribuindo para o aprimoramento das atividades do colegiado.