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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Aquisição de material de consumo e permanente (abraçadeira, cabo de rede, disco rígido, etc.)

ESTADO DE TOCANTINS · SECRETARIA DE FAZENDA DO TOCANTINS

Valor estimadoR$ 499.575,69
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90086Controle PNCP87252045000131-1-000683/2024Processo2023/25000/00148ÓrgãoESTADO DE TOCANTINSCNPJ do órgão87252045000131Unidade compradoraSECRETARIA DE FAZENDA DO TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoEditalModo de disputaAberto-FechadoPublicação30/08/2024, 07:46Abertura30/08/2024, 08:00Encerramento12/09/2024, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Conforme Termo de Referencia. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92595605900862024

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  3. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a contratação dos serviços de fornecimento de água e esgoto para atender a Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, situada no endereço Quadra 913 Sul, S/Nº, Praia do Prata - Plano Diretor Sul, Palmas/TO, atendida, exclusivamente, pela Companhia de Saneamento do Tocantins (SANEATINS), inscrita no CNPJ 25.089.509/0001-83, sediado(a) na Quadra 312 sul, Avenida LO-05, s/n°, Plano Diretor Sul, Palmas. Sabendo-se que os serviços de abastecimento de água é imprescindível ao funcionamento desta Capitania e que a SANEATINS, na condição de empresa que possui o Contrato de Concessão nº 385/1999, gerenciado pela Prefeitura Municipal de Palmas/TO, sendo assim a única autorizada a exploração dos serviços públicos de água e esgotamento nas áreas de juridição da Prefeitura, consoante com o inciso XV, do Art. 6º, combinado com o caput do Art. 74 da Lei 14.133/2021, abaixo transcrito: "Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade Administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;"COMANDO DA MARINHA3 · PALMAS/TO · Inexigibilidade · 13/05/2025
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