DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria para o licenciamento de transporte de cargas perigosas, incluindo os serviços de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental FEPAM - para a atividade de transporte rodoviário de produtos e/ou resíduos perigosos, emissão de Anotação de Função Técnica, Atendimento a LU - Transporte Cargas Perigosas e Preenchimento do RAPP - para as atividades 18-1 e 18-74.
MUNICIPIO DE VENANCIO AIRES · PM VENANACIO AIRES
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Compra65Controle PNCP87334918000155-1-000230/2026Processo65/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VENANCIO AIRESCNPJ do órgão87334918000155Unidade compradoraPM VENANACIO AIRESLocalVenâncio Aires/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 09:09
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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