Serviços de Arbitragem

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Solicito o pedido em caráter EMERGENCIAL, a análise e providências do Setor Jurídico para a contratação de serviços de arbitragem, destinados às competições esportivas já previstas no Calendário Esportivo do ano de 2026. *COPA PORTÃO DE FUTSAL 2026* -Série Ouro 3 jogos por noite,sendo a rodada do dia 8/5 com 4 jogos -datas: 30/4,8/5,15/5,22/5,29/5,3/6,8/6,12/6,19/6,26/6,3/7 e 10/7/26 *COPA PORTÃO DE FUTSAL 2026* -Série Prata 3 jogos por noite. -datas: 30/4,7/5,14/5,21/5,28/5,2/6,11/6,18/6,24/6,25/6,2/7 e 9/7. *INTERMUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO VETERANOS: Dois jogos no domingo: datas: 26/04,10/5,24/5,31/5,ou 7/6,14/6 ou 21/6. A presente solicitação se faz necessária tendo em vista que os referidos eventos possuem datas previamente definidas e próximas de sua realização, não sendo possível aguardar a conclusão do processo regular, considerando que o mesmo encontra-se em trâmite de licitação no momento. Destaca-se que a ausência de arbitragem inviabiliza a realização das competições, podendo acarretar prejuízos à organização dos eventos, aos atletas participantes e à comunidade em geral. JUSTIFICATIVA: RESPONSÁVEL PELO PEDIDO: NATIELE NUNES PELISON