PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL E GASOLINA), , POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES , DESTINADOS AOS VEÍCULOS E MÁQUINAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

JUSTIFICAMOS A CONTRATAÇÃO DEVIDO A INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS DO MUNICIPIO, DIANTE DE OFICIO, ENCAMINHADO PELO FORNECEDOR, EVIDENCIANDO O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DO CARTÃO COMBUSTÍVEL, NÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, MAS TAMBÉM A PRATICA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. PARA O DEVIDO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS, SERIA PRECISO O DESLOCAMENTO CERCA DE 30 A 40 KM ATÉ O POSTO MAIS PROXIMO, ONDE É ACEITO O CARTÃO DE ABASTECIMENTO DA EMPRESA GERENCIADORA DO CARTÃO COMBUSTÍVEL. A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO INTERFERE DIRETAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO. PORTANTO, PARA FINS DE ATENDIMENTO DA DEMANDA E FINS DE ENCONOMICIDADE SERÁ REALIZADA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, ATÉ A DECISÃO DA CONTINUIDADE DOS ABASTECIMENTOS OU NÃO DO CONTRATO VIGENTE. SEGUE EM ANEXO NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA QUE ABASTECE NO MUNICIPIO, E ORÇAMENTOS. SENDO ESSA EMPRESA MATRIZ E FILIAL EM TODOS POSTOS NO MUNICIPIO.