SOLICITAÇÃO DE EMPENHO ESTIMATIVO PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR A SER DISTRIBUIDA NO PERÍODO LETIVO DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2026. SEGUE EM ANEXO ORÇAMENTO, POIS OS ITENS NECESSÁRIOS NÃO PODEMS ER ADQUIRIDOS DO REGISTRO DE PREÇO, POIS FOI ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DA FALTA DE ENTREGA PELO FORNECEDOR VENCEDOR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso