COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente solicitação justifica-se pela necessidade de execução das ações de restabelecimento decorrentes das chuvas intensas ocorridas nos dias 21 e 22 de julho de 2026, que ocasionaram alagamentos, transbordamento de cursos d'água e danos à infraestrutura e aos acessos do Município, ensejando a declaração de Situação de Emergência por meio do Decreto Municipal nº 38, de 23 de julho de 2026, posteriormente homologada no âmbito estadual e reconhecida pelo Governo Federal. Para a execução das ações de limpeza, desobstrução e restabelecimento das áreas atingidas, faz-se necessária a contratação de serviços com máquinas e equipamentos, incluindo os respectivos operadores, bem como a aquisição de óleo diesel para abastecimento dos equipamentos empregados nessas ações, em conformidade com os itens, quantitativos, especificações e valores constantes do Memorial de Cálculo - Pacote Limpeza Urbana - NORMADEC 002, integrante da solicitação de recursos federais para ações de restabelecimento registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID, sob o Protocolo nº RES-RS-4312906-20260806-02. As contratações e a aquisição destinam-se exclusivamente à execução das ações previstas no referido processo, observados os quantitativos, períodos de utilização e limites estabelecidos no Memorial de Cálculo.