Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de monitoria individualizada, destinada ao acompanhamento e auxílio de 01 (uma) pessoa em situação de vulnerabilidade social, com atendimento diário, de segunda-feira a domingo, incluindo feriados, no horário das 10h00 às 22h00, pelo período de 90 (noventa) dias, conforme demanda identificada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso