EXERCÍCIO: 2026 ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 46/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO: Nº 111/2026OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM REGIME RESIDENCIAL INTEGRAL, destinado à transferência e ao acolhimento de paciente do Município de Rodeio Bonito/RS, em cumprimento à determinação judicial constante nos autos do Processo nº 5000284-06.2022.8.21.0158/RS, compreendendo hospedagem, alimentação, cuidados diários, acompanhamento técnico e multiprofissional, monitoramento permanente, atendimento às necessidades individuais da acolhida e demais serviços necessários à adequada assistência.
MUNICIPIO DE RODEIO BONITO · PREFEITURA MUN RODEIO BONITO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso