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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para aquisição de contêiners/coletor de resíduos sólidos urbanos, com 4 rodas, capacidade para 1.000 litros, em plástico polietileno, com tampa, alças de carregamento mecânico e manual, para atendimento às diretrizes do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município de São Vicente do Sul/RS

MUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SUL

Valor estimadoR$ 36.000,00
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Dados da publicação

Compra90007Controle PNCP87572079000103-1-000016/2026Processo10/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO VICENTE DO SULCNPJ do órgão87572079000103Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SULLocalSÃO VICENTE DO SUL/RSInstrumentoEditalModo de disputaAberto-FechadoPublicação15/01/2026, 07:06Abertura15/01/2026, 08:00Encerramento03/02/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=98867505900072026

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  7. O presente documento tem por finalidade justificar a contratação do curso “Alterações das áreas de preservação permanente e faixa não edificável - Estudo objetivo e prático com base na Lei nº 14.285/2021”, promovido pela DPM, empresa especializada em treinamento e capacitação de servidores públicos municipais. O curso será realizado de forma on-line no dia 27 de julho de 2026, das 13 às 17 horas, com o objetivo de capacitar o servidor Maiquel Adam, mediante sua participação no evento. A realização do curso justifica-se pela complexidade técnica e jurídica imposta pelas novas regras. Não se trata de uma “flexibilização automática”, mas de um processo condicionado a requisitos rigorosos, tais como: • Diagnóstico Socioambiental: necessidade de elaboração de estudos técnicos que comprovem a consolidação da área e a viabilidade da alteração, sem prejuízo às funções ecológicas essenciais; • Gestão de Riscos: obrigatoriedade de observância das áreas de risco de desastres (inundações e deslizamentos), conforme diretrizes dos planos de bacia e de saneamento; • Segurança Jurídica: acompanhamento de teses jurídicas, como a ADI 7.146, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade dessa descentralização de competência. A contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista tratar-se de curso oferecido por instituição de notória especialização e reconhecida competência na capacitação de gestores e servidores públicos municipais.MUNICIPIO DE CARAZINHOPRI 94 · Carazinho/RS · Inexigibilidade · 27/07/2026
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