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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO.

MUNICIPIO DE SOBRADINHO · ADMINISTRAÇÃO GERAL

Valor estimadoR$ 50.424,00
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Dados da publicação

CompraPRI 24Controle PNCP87592861000194-1-000227/2026Processo159/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SOBRADINHOCNPJ do órgão87592861000194Unidade compradoraADMINISTRAÇÃO GERALLocalSobradinho/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 11:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Descoberta contextual

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Sobradinho/RS.

Itens publicados (1)

Item 1 · ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA

R$ 50.424,00

Quantidade: 12 · Unidade: MES (MES) · Unitário: R$ 4.202,00 · Em andamento