Contratação em caráter emergencial, de serviços de locação, limpeza e manutenção de contentores para lixo. A contratação se dá pelo período de 12 (doze) meses ou até que haja decisão judicial que permita o regular prosseguimento do Pregão Presencial nº 37/2020.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A adoção da presente medida visa assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços de limpeza pública, prevenindo danos à saúde da população, ao meio ambiente e ao interesse coletivo, em estrita observância aos princípios da continuidade do serviço público, da supremacia do interesse público, da eficiência e da precaução ambiental