Dispensa Simples - Contratação de empresa sendo agência especializada e autorizada para fornecimento de peças e mão de obra mecânica conforme orçamento para conserto do CT - 47 CAMINHÃO VW/18.260 4X2 SMAP, visando que o Município se encontra com o DECRETO Nº 6.316, DE 22 DE JULHO DE 2026. Flow 81041

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso