Constitui objeto do presente contrato a prestacao de servicos de acolhimento institucional de longa permanencia para o idoso em Instituicao de Longa Permanencia para Idosos ILPI com atendimento integral e continuo compreendendo moradia alimentacao higiene cuidados pessoais administracao de medicamentos prescritos acompanhamento multiprofissional compativel com a capacidade operacional da instituicao e protecao integral a pessoa idosa. A presente contratacao decorre de medida protetiva prevista nos arts. 37 1 e 45 inciso V da Lei n 10.741 2003 Estatuto da Pessoa Idosa recomendada em estudo social e determinada pelo Ministerio Publico.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso