Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), destinado ao atendimento do Sr. Dorildo José da Veiga, em razão de sua atual condição de saúde, paraplegia e dependência de terceiros para a realização de cuidados básicos, necessitando de assistência contínua, em virtude de alta hospitalar iminente e da comprovada inexistência de rede familiar, conforme especificações do Estudo Social e Parecer Técnico anexos ao processo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso