Contratacao de empresa para fornecimento de pecas e mao de obra para conserto e manutencao na revisao do veiculo ONIX LT Placa JCC 2J57 VT 9680 lotado nesta Secretaria

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia