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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa para Elaboraçao PLANO DE CUSTEIO DE REGIME PROPRIO PARA MUNICIPIO DE CAIBATÉ, para contemplar novos planos de custeio fundado na SEGREGAÇÃO DE MASSA DO SEGURADO. INEXIGIBILIDADE 14/2026 PROCESSO 204/2026

MUNICIPIO DE CAIBATE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATE

Valor estimadoR$ 6.350,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP87613006000112-1-000184/2026Processo204ÓrgãoMUNICIPIO DE CAIBATECNPJ do órgão87613006000112Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATELocalCaibaté/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 14:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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