O presente pedido tem por objetivo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço funerário de auxílio-funeral, destinado ao atendimento da família de N. S. S., falecida em 03 de agosto de 2026, em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação e parecer da Assistente Social. A contratação visa garantir, de forma imediata e digna, a realização dos serviços funerários indispensáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso