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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de estudos técnicos especializados para obtenção de Licenciamento Ambiental, para fins de construção de 20 unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Coronel Bicaco/RS.13

MUNICIPIO DE CORONEL BICACO · MUNICIPIO DE CORONEL BICACO

Valor estimadoR$ 15.700,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP87613154000137-1-000094/2026Processo99ÓrgãoMUNICIPIO DE CORONEL BICACOCNPJ do órgão87613154000137Unidade compradoraMUNICIPIO DE CORONEL BICACOLocalCoronel Bicaco/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/08/2026, 10:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.