CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE INSETICIDAS POR MEIO DE FUMACÊ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, DESTINADOS AO COMBATE, CONTROLE E PREVENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS, A SEREM EXECUTADOS DE FORMA INTENSIVA E EMERGENCIAL EM ÁREAS CRÍTICAS COMO A PRAÇA CENTRAL, CÓRREGOS, CEMITÉRIO, CANTEIROS, VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS E LOCAIS COM ACÚMULO DE MATO, EM RAZÃO DO SURTO DE DENGUE NO MUNICÍPIO VIZINHO DE JACUTINGA/RS, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE À SAÚDE PÚBLICA E JUSTIFICANDO A DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021.
MUNICIPIO DE CAMPINAS DO SUL · Secretaria de Administração e Finanças
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso