InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para o licenciamento de uso de plataforma integrada de Inteligência Artificial generativa jurídica, prestada em regime de Software como Serviço (SaaS), abrangendo os módulos MinutaIA e MinutaIA Conecta do Ecossistema jAI, com infraestrutura em nuvem no formato SaaS e capacitação inicial, para atendimento das demandas da Procuradoria-Geral do Município de Não-Me-Toque/RS.
MUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUE · Prefeitura Municipal de Não-Me-Toque
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Compra39Controle PNCP87613519000123-1-000181/2026Processo39/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NAO-ME-TOQUECNPJ do órgão87613519000123Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Não-Me-ToqueLocalNão-Me-Toque/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 09:34
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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