Contratação de empresa especializada para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de empresa especializada para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS) justifica-se, primordialmente, pela estrita necessidade de cumprimento da RDC 222/2018 da Anvisa, que estabelece a obrigatoriedade de todo serviço gerador de resíduos de saúde dispor de um plano que descreva as ações relativas ao seu manejo seguro. Esta medida é uma exigência direta da Vigilância Sanitária e visa garantir que as etapas de segregação, acondicionamento, coleta e destinação final sejam realizadas de forma tecnicamente adequada, observando as características e riscos específicos de cada resíduo. Além de assegurar a conformidade legal do município, a elaboração deste documento por profissional habilitado, mediante emissão de ART, é fundamental para a proteção da saúde pública, a segurança dos trabalhadores que manipulam esses materiais e a preservação do meio ambiente, mitigando os riscos de contaminação decorrentes de uma gestão ineficiente. Ressalta-se, ainda, que a contratação apresenta plena viabilidade técnica e orçamentária, possuindo interdependência direta com os serviços já contratados de coleta e tratamento final (Contrato Administrativo nº 01/2024), fechando o ciclo de responsabilidade sanitária da Secretaria Municipal da SaúdeConta: 104910, 104148, 104145 e 104726