Aquisição emergencial de materiais e serviço para manutenção da iluminação na Praça Frei Matheus.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Aquisição emergencial de materiais e serviço para manutenção da iluminação na Praça Frei Matheus. A presente aquisição emergencial justifica-se em razão do furto de fiação elétrica existente na Praça Frei Matheus, fato que comprometeu o funcionamento da iluminação pública e demais instalações elétricas do local. A ausência da fiação ocasiona riscos à segurança da população, reduz a visibilidade no período noturno, favorece a ocorrência de atos de vandalismo e prejudica a utilização da praça pelos munícipes. Dessa forma, a contratação em caráter emergencial visa restabelecer, com a máxima brevidade, as condições adequadas de funcionamento da infraestrutura elétrica da praça, garantindo a segurança, a preservação do patrimônio público e a continuidade dos serviços essenciais disponibilizados à comunidade.