Aquisição de material necessário para indenizarmos o munícipe Vidalberto da Silva, portador do CPF: 582.516.930-04, residente na Rua Ana Alaíde dos Santos, nº 196, Bairro Boa Vista, o qual teve sua entrada de rede de energia elétrica danificada, ao atendermos o Processo 7237-2026, referente a manutenção de ponto de iluminação pública. Segue imagens do sinistro.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso