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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços profissionais técnicos especializados (jurídicos) para realização de estudo técnico e jurídico voltado à reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, abrangendo a ànalise, revisão, adequação e proposição legislativa referente ao quadro de cargos públicos, bem como a revisão e adequação da legislação referente à Procuradoria Jurídica Municipal.

MUNICIPIO DE SERTAO · MUNICIPIO DE SERTÃO

Valor estimadoR$ 16.000,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP87614269000146-1-000095/2026Processo105/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERTAOCNPJ do órgão87614269000146Unidade compradoraMUNICIPIO DE SERTÃOLocalSertão/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/07/2026, 10:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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