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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, visando ao apoio técnico ao Município na implementação, gestão, execução e prestação de contas dos recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura(PNAB) instituida pela Lei Federal 14.399/2022.

MUNICIPIO DE SERTAO · MUNICIPIO DE SERTÃO

Valor estimadoR$ 2.764,18
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Dados da publicação

Compra8Controle PNCP87614269000146-1-000066/2026Processo77/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SERTAOCNPJ do órgão87614269000146Unidade compradoraMUNICIPIO DE SERTÃOLocalSertão/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 16:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Serviço de AAssessoria e Consultoria Técnica

R$ 2.764,18

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Homologado

Fornecedor: FREITAS LIMA SOC. INDIVIDUAL DE ADVOGADOS · 08833911000101