PAGAMENTO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Bobinas de papel térmico, medindo 57mm x 300m, para utilização nos relógios ponto da marca Control ID instalados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), CAPS I Florescer, Base do SAMU e Centro de Saúde Irmã Benedita Zorzi. Fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII, da Lei 14.133/21. Secretaria da Saúde. Recurso Próprio.