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Lei 14.133/2021, Art. 75, VII · Dispensa de Licitação: os casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem

Justifica-se a aquisição de câmera de monitoramento destinada à entrada da Unidade Básica de Saúde Hildebrando Cardoso Pereira, tendo em vista que o equipamento anteriormente instalado no local, patrimônio nº 34522, apresentou defeito irreparável, encontrando-se sem condições de uso.Conforme laudo técnico emitido por fornecedor especializado, o custo para realização do conserto ultrapassa o valor de aquisição de um equipamento novo, tornando a substituição a alternativa mais vantajosa e economicamente viável para a Administração Pública.A aquisição do novo equipamento mostra-se necessária para garantir a segurança dos usuários, servidores e demais profissionais que desempenham suas atividades na unidade de saúde, bem como para auxiliar no monitoramento e preservação do patrimônio público.