PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Realização imediata de serviços de reparo de vazamento em tubulação de abastecimento de água localizada na Praça do Imigrante, em razão da ocorrência de situação superveniente e imprevisível que comprometeu o regular funcionamento da rede hidráulica. Processo de dispensa de licitação em conformidade com o art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. Secretaria de Obras e Serviços Públicos.