AQUISICAO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente aquisição emergencial de forro em PVC, roda-forro e parafusos justifica-se pela necessidade imediata de realizar reparos nas casinhas,decorrente dos danos causados pelo forte temporal ocorrido na última semana, localizadas no Parque da Vindima Eloy Kunz, ja foi comprado alguns materiais, mas necessita de melhorar ainda as estruturas, que são utilizadas em eventos, feiras e demais atividades promovidas pelo Município.A demora na aquisição dos materiais poderá ocasionar o agravamento dos danos existentes, aumentar os custos de recuperação, comprometer a conservação do patrimônio público e impedir a utilização segura das estruturas nas atividades promovidas pelo Município. fundamentada na Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso VIII, que dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turismo, Cultura e Inovação.