PAGAMENTO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de certificado digital, modelo e-CPF A3, com a reutilização do token, com validade de 2 anos, para as servidoras Camila Tochetto Zanol e Flávia Bombardelli, lotadas na Secretaria da Fazenda. O certificado digital possibilita a assinatura eletrônica de documentos, o acesso seguro a sistemas e o cumprimento de obrigações legais e administrativas perante órgãos públicos, garantindo autenticidade, integridade, validade jurídica e segurança das informações transmitidas. Sua utilização é indispensável para a continuidade das atividades administrativas e para o adequado cumprimento das obrigações do Município, considerando a crescente digitalização dos serviços públicos e a exigência de certificação digital para acesso e execução de determinados procedimentos. Fundamentação legal desta aquisição: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.