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DispensaDivulgada no PNCP

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS

MUNICIPIO DE FLORES DA CUNHA · MUNICIPIO DE FLORES DA CUNHA

Valor estimadoR$ 270,00
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Dados da publicação

Compra1352Controle PNCP87843819000107-1-001512/2026Processo1352/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FLORES DA CUNHACNPJ do órgão87843819000107Unidade compradoraMUNICIPIO DE FLORES DA CUNHALocalFlores da Cunha/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 09:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de passagem para transporte municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pelo Sistema Único de Assistência Social e CRAS. Fundamentado no Art. 75, II da Lei 14.133/2021. Secretaria de Desenvolvimento Social. Recurso 1072.

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