CREDENCIAMENTO

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

CREDENCIAMENTO para a prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência na modalidade Casa Lar, destinado a crianças e/ou adolescentes de 0 a 18 anos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, garantindo-lhes proteção integral em situações de risco e vulnerabilidade social, cujo acolhimento se dará exclusivamente por ordem judicial da Comarca do Município, conforme a demanda encaminhada pela Secretaria competente.