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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NÃO RETIDOS TEMPESTIVAMENTE PELO MUNICÍPIO SOBRE BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO

MUNICIPIO DE TORRES · PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES - RS

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

CompraIL 226Controle PNCP87876801000101-1-000182/2026Processo226/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TORRESCNPJ do órgão87876801000101Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TORRES - RSLocalTorres/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2026, 14:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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CNAE relacionado 8299-7/99Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

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Afinidade estimada pelos termos “prestados”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Torres/RS. A lista foi completada com outras cidades de RS.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de serviços jurídicos especializados para propositura de ação judicial na Justiça Federal visando à recuperação de valores de Imposto sobre a Renda não retidos tempestivamente pelo Município sobre bens e serviços prestados ao ente público.

R$ 0,01

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 0,01 · Homologado

Fornecedor: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS · 22964948000108