PGTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA PARTE ELÉTRICA E HIDRÁULICA DE PRÉDIO RESIDENCIAL PERTENCENTE AO MUNICIPIO, LOCALIZADO NA RUA ROTARY, Nº 62, BAIRRO GUAÍRA, AONDE ESTÁ ACOLHIDA FAMÍLIA DE MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDA A REFORMA DE SUA RESIDÊNCIA,BEM COMO PGTO DE PARTE PATRONAL DE 20% AO INSS DEVIDO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR CLADEMIR MEBIUS DE CARVALHO - MEI SOB COORD DA SMDSH, DESTE MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso