Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão ambiental e infraestrutura sanitária durante a Expointer 2026, compreendendo locação de banheiros químicos, chuveiros, lavatórios, fraldários, sucção e transporte de efluentes (limpafossas), mão de obra hidráulica, recolhimento de resíduos sólidos e coleta, manejo e destinação ambientalmente adequada de dejetos animais (esterco e urina), conforme Termo de Referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso