Contratação emergencial de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços com veículos de hidrojateamento, com disponibilização de equipamentos, operadores habilitados, auxiliares, combustível, manutenção e demais insumos necessários à execução, por meio de Dispensa Presencial, nos termos da Lei nº 14.133/2021, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso