Serviço

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Credenciamento para execução, por demanda, de serviços de elaboração de estudos técnicos, vistorias ambientais e laudos técnicos, objetivando a obtenção de licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, em nome da municipalidade, com a devida emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e demais documentos técnicos ambientais exigidos pela legislação vigente, nos termos do processo protocolado sob o nº 5554/2026.