DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de elaboração de pareceres, revisão de laudos de avaliação de imóveis e análise técnica de contestações em processos de desapropriação - SMGG - Solicitação 159661.
MUNICIPIO DE ESTEIO · Prefeitura Municipal de Esteio
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Compra5Controle PNCP88150495000186-1-000013/2026Processo5/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ESTEIOCNPJ do órgão88150495000186Unidade compradoraPrefeitura Municipal de EsteioLocalEsteio/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 09:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
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