CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA REDE MUNICIPAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação emergencial de empresa especializada em serviços de transporte de passageiros para a locação de 04 (quatro) ônibus, acompanhados de seus respectivos motoristas devidamente habilitados, combustível, manutenção, seguros e demais insumos necessários, para atendimento dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Sapucaia do Sul/RS, pelo período de 120 (cento e vinte) dias