Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços de agenciamento, administração, acompanhamento e controle dos estágios de estudantes no âmbito da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos, abrangendo os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios, conforme a necessidade das Secretarias e demais unidades administrativas do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos